Guajeru: TCM aprova as contas do Prefeito Gil Rocha
Quinta / 12.11.2015
Por Redação Sertão Hoje
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) emitiu parecer pela aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Guajeru, relativas ao exercício financeiro de 2014, de responsabilidade do prefeito Gil Rocha. O parecer prévio do Conselheiro Raimundo Moreira destacou que o gestor municipal cumpriu os percentuais estabelecidos pela legislação brasileira.
Na educação, por exemplo, a Constituição Federal exige a aplicação mínima de 25% e a gestão municipal aplicou 25,51%. Na saúde, a legislação exige a aplicação mínima de 15% e foram aplicados 15,46%. No pagamento do funcionalismo público, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o teto máximo de 54%, tendo sido este percentual cumprido pela gestão municipal, que gastou 50,01% com a folha de pagamento. Quanto a aplicação dos recursos do FUNDEB, o gestor municipal gastou 62,89% com a remuneração dos profissionais do magistério do ensino básico, percentual superior ao mínimo legal exigido de 60%.
Em razão de erros contábeis, ainda não sanados, o Tribunal de Contas dos Municípios aplicou multa ao gestor municipal no valor de R$ 2 mil, mas ainda cabe recurso desta decisão.