Brumado: faltam 30 dias para encerrar o prazo de adesão ao REFIS 2023
Sexta / 01.12.2023
Por Ascom
O programa de recuperação fiscal da Prefeitura de Brumado oferece vantagens para quem quitar as suas dívidas com a Fazenda Pública Municipal. (Foto: Divulgação)
Faltam 30 dias para o fim do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023. O REFIS da Prefeitura de Brumado oferece vantagens para quem quitar as suas dívidas com a Fazenda Pública Municipal, como descontos de até 100% em juros e multas e a possibilidade de parcelamento em até 8x.
O REFIS, tem o objetivo de promover a regularização de créditos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas, com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
As condições para pagamento são: 100% de desconto de juros e multas no pagamento à vista; 80% de desconto de juros e multas no pagamento parcelado em 2 vezes; 60% de desconto de juros e multa no pagamento parcelado em 4 vezes, 40% de desconto de juros e multa no pagamento parcelado em 6 vezes.
O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 50,00 para pessoa física e R$ 300,00 para pessoa jurídica. O pagamento da parcela única deve ocorrer até 30 dias após a adesão ao REFIS. Para aderir, os interessados têm até o dia 29 de dezembro de 2023 para apresentar um requerimento perante o Departamento de Tributos do Município.