Ex-prefeito de Jacaraci terá que restituir mais de R$62 mil aos cofres municipais

Quarta / 03.08.2016

Por Redação Sertão Hoje

A multa é relativa ao acréscimo indevido concedido à remuneração dos agentes políticos no exercício de 2012 (Foto: Reprodução).

Ontem, dia 02 de agosto, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou em R$2 mil o ex-prefeito de Jacaraci, Antônio Carlos Freire de Abreu, e determinou a restituição aos cofres municipais da quantia de R$62.188,00, com recursos próprios, relativo ao acréscimo indevido concedido à remuneração dos agentes políticos no exercício de 2012. O relator, conselheiro Paolo Marconi, considerou ilegal o acréscimo nos subsídios por meio da Lei Municipal nº 114/2012, que realizou a revisão anual de remuneração sem levar em conta o princípio da isonomia, uma vez que não contemplou todos os servidores municipais, apenas o prefeito, vice-prefeito e secretários. Cabe recurso da decisão. Antônio Carlos esteve à frente da administração do município por dois mandatos (2005-2008/2009-2012) e no último dia 29 de julho teve sua candidatura à sucessão municipal homologada em convenção do PSD.