TCM vai decidir sobre aplicação de recursos de precatórios do FUNDEF por prefeituras

Quarta / 24.08.2016

Por Redação Sertão Hoje

Pelo menos 198 municípios baianos serão beneficiados com os recursos, após ações judiciais ajuizadas que estão em fase de execução (Foto: Reprodução).

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia vai decidir, nesta semana, a destinação dos recursos oriundos de precatórios emitidos para complementação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (FUNDEF), devido pela União entre os anos de 1998 e 2006. Pelo menos 198 municípios baianos serão beneficiados com os recursos, após ações judiciais ajuizadas que estão em fase de execução. Ocorre que os gestores de inúmeros municípios contemplados manifestam intenção de utilizar estes recursos – milionários – de forma livre e desvinculada da área de educação, sob o argumento de que estes valores não teriam mais a natureza de verba do FUNDEF (que são específicos para a educação). Isso causa preocupação e levou o Ministério Público de Contas, junto ao TCM, a propor uma intervenção da Corte de Contas para que os recursos tenham correta aplicação. O tema foi discutido pelos conselheiros do TCM na sessão da última quinta-feira (18) e ficou evidente o consenso de que os valores oriundos dos precatórios do FUNDEF devem ser aplicados em educação, como determina a natureza constitucional do fundo. Para orientação aos prefeitos, o TCM deverá elaborar uma Instrução Cameral, que deve ser aprovada pelo Pleno do Tribunal já nesta semana.