Deputado Luciano Ribeiro pede revisão do Projeto de Lei do Executivo que aumenta taxas judiciárias em 500%

Quinta / 08.12.2016

Por Redação Sertão Hoje

Luciano ainda lamentou a forma de votação que o parlamento baiano, dando o direito do governador usar a Casa como se fosse um anexo do Executivo (Foto: Reprodução).

Como de costume do Executivo, foi enviado para aprovação na Assembleia Legislativa mais um Projeto de Lei em regime de urgência, e que vem prejudicar diretamente a população baiana ao limitar a acessibilidade ao judiciário. O Projeto de Lei majora as taxas de serviços de cartórios em 498,66% e nas causas de menores em que se pagava R$ 300,00 passará a ser R$ 3 mil reais. O deputado Luciano Ribeiro, na tribuna do dia 06 de dezembro, entrou em defesa da população e do judiciário. “Não respeitou nem mesmo o momento de crise econômica para enviar um projeto que majora as taxas em quase 500%. Todos ficam prejudicados - o judiciário, os advogados e as partes. A proposta do governo prevê que em uma ação de R$ 1,5 milhões, a parte deverá depositar R$ 52 mil reais para iniciar a ação, quando era R$ 8.769,60. A população não terá condições de pagar advogados, enquanto os advogados não terão clientes... Somente os ricos com liquidez poderão bater na porta do judiciário”, salientou o deputado. Luciano ainda lamentou a forma de votação que o parlamento baiano, sempre às cegas, sem discussões e dando o direito do governador usar a Casa como se fosse um anexo do Executivo, aprovando tudo que se envia, sem contestação, assim como foi a votação do orçamento. O PL das taxas cartoriais deve ser votado na próxima semana.