Câmara de Dom Basílio aprova Projetos de Lei enviados pelo Executivo

Segunda / 13.03.2017

Por Leonardo Oliva

Os projetos de lei agora seguem para sanção do chefe do Poder Executivo.

Em sessão ordinária realizada na última quinta-feira (09), os Vereadores que integram a Câmara Municipal de Dom Basílio aprovaram, em segunda discussão e votação, quatro projetos de lei que foram enviados para apreciação do legislativo municipal. Os projetos de lei agora seguem para sanção do chefe do Poder Executivo. Foram aprovados: o Projeto de Lei N.º 005, que define obrigação de pequeno valor para pagamento de débitos ou obrigações decorrentes de decisões transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, que deverá ser pago no prazo máximo de 60 dias; o Projeto de Lei N.º 006, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Dom Basílio, que poderá ser acessado através do domínio www.dombasilio.ba.io.org.br; o Projeto de Lei N.º 007, que altera a Lei de Benefícios Eventuais, adequando conforme as normativas vigentes, acrescentando o artigo acerca das competências do CMAS, da Secretaria e do CRAS; e o Projeto de Lei N.º 008, que autoriza o município a contribuir mensalmente com as entidades de representação de municípios, a saber: União das Prefeituras da Bahia (UPB), Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e AMAVALE.