Embasa diz que seguirá cobrando 80% na tarifa de esgoto em Guanambi
Segunda / 24.04.2017
Por Redação Sertão Hoje
A Embasa diz ainda que a cobrança de tarifa de esgoto se baseia na Lei 7.307/98, que dispõe sobre a ligação de efluentes à rede pública de esgotamento sanitário.
Por meio de nota, a Embasa informou que ainda não há decisão final sobre o processo de suspensão de cobrança de tarifa de esgoto em Guanambi e que seguirá cobrando a tarifa de 80%. Segundo a empresa, a decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública de nº 0300155-83.2016.8.05.0088, encontra-se com seus efeitos suspensos em razão da decisão no pedido de suspensão de Liminar n.º 0010466-82.2016.8.05.0000, realizado pela Embasa perante ao Presidente do Tribunal de Justiça. A Embasa esclarece ainda que a cobrança de tarifa de esgoto se baseia na Lei 7.307/98, que dispõe sobre a ligação de efluentes à rede pública de esgotamento sanitário. O acesso dos imóveis ao serviço de esgotamento sanitário promove qualidade ambiental no espaço urbano, assim como proporciona qualidade de vida e condições de saúde à população. O serviço compreende a coleta do esgoto doméstico, o tratamento desse efluente com alta carga orgânica e transmissora de doenças e a destinação adequada do efluente final tratado, livre de carga poluidora prejudicial à saúde humana e dentro dos parâmetros estabelecidos na legislação ambiental brasileira.